Processo de Adoção

Processo de Adoção

Conforme estabelece o ECA, toda adoção deverá ser realizada mediante
processo judicial não contencioso, de natureza administrativa. Assim, a gestante ou mãe que desejar entregar seu filho em adoção pode/deve recorrer à Justiça da Infância e da Juventude para ser orientada e receber esclarecimentos sobre a adoção. Por meio do Judiciário com intervenção do Ministério Público é o único meio legal de concretizar uma adoção.

Entregar um filho para adoção não é crime, porém, abandoná-lo em locais públicos  como parques, igrejas, lojas, banheiros ou na porta da casa de alguém configura crime tipificado no Código Penal.
A adoção se dará nos casos em que os pais biológicos, tutores ou curadores consentirem. Se a criança tiver mais de 12 anos de idade deverá manifestar sua concordância em ser adotada ou não. Não haverá necessidade de consentimento dos pais quando estes forem destituídos do poder familiar.

A adoção sem consentimento dos país ocorrerá quando estes tiverem perdido o poder familiar sobre os filhos; quando a criança recém-nascida tenha sido abandonada e não tenham sido identificados seus pais; quando os pais tenham desaparecido e nos casos em que a criança seja órfã e não tenha sido reclamada por nenhum parente no prazo de um ano.

As crianças disponíveis para adoção serão cadastradas pelas Varas de Infância e Juventude e posteriormente serão cadastradas em âmbito nacional para aumentar as possibilidade de adoção.

Observação: a perda do poder familiar é determinada por decisão judicial e depende da ocorrência de: castigo imoderado; abandono; prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; e reiteração de faltas aos deveres inerentes ao poder familiar.

Nova Lei de Adoção
A Lei 12.010/09 trouxe alterações significativas para agilizar o processo de adoção.

Cadastro Nacional de Adoção
O CNA é um sistema de informações que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes à crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e a pretendentes habilitados para adoção.

O direito de convívio familiar e comunitário da criança tem status de direito fundamental. O objetivo do cadastramento nacional é facilitar o exercício desse direito por meio da adoção, pois auxilia na condução dos procedimentos da adoção e torna o processo menos burocrático.

O cadastramento da criança é realizado quando o juiz decide que a criança não pode mais permanecer junto à família de origem, com base em provas nos autos e em estudo psicossocial e pedagógico. O Cadastro Nacional é administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como competência garantir o funcionamento e a segurança do sistema, fazer modificações para aperfeiçoamento e fornecer senhas para as Corregedorias-Gerais em âmbito estadual.

As Corregedorias-Gerais Estaduais dos Tribunais de Justiça dos Estados são responsáveis pela administração do cadastro em nível estadual.

As Corregedorias-Gerais tem competência para o cadastramento das Comarcas, Varas de Infância e Juventude e Juízes do seu estado.

Usuários do Cadastro Nacional de Adoção
Os usuários do cadastro nacional de adoção são responsáveis pela manutenção e inserção de dados no sistema. Posteriormente poderão ser cadastrados outros usuários, mas atualmente os usuários são:

  • Juízes de Direito da Varas da infância e juventude;
  • Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e de Adoção Internacional (CEJAs e CEJAIs);
  • Secretaria Especial dos Direitos Humanos;
  • Auxiliares, técnicos e serventuários da Justiça da Infância e Juventude.

De acordo com as normas do Cadastro Nacional de Adoção, são rotinas dos Juízes de Direito da Varas da infância e juventude: cadastrar crianças e adolescentes; consultar os registros e cruzar dados dos interessados e emitir relatórios estatísticos.

Processo de Habilitação
Como foi visto, o cadastramento de famílias interessadas em adotar é feito pela vara de infância de juventude e pressupõe as seguintes etapas:

Apresentação da documentação necessária na Defensoria Pública ou por meio de advogado particular.

Os documentos a serem apresentados normalmente são: Carteira de identidade; comprovante de residência; certidão de casamento ou declaração de convivência marital; comprovante de renda; atestado de saúde física e mental; certidão negativa cível e criminal do TJ do estado em que residir; certidão negativa da Justiça Federal; foto da família (individual ou em conjunto). Em seguida os interessados em adotar deverão frequentar curso de preparação psicossocial e jurídica ministrado pela equipe da 1ª Vara de Infância e Juventude ou ou outras entidades parceiras. Será realizado estudo psicossocial das famílias, que consiste em entrevistas feitas por psicólogos para conhecer as pessoas interessadas em adotar. Relatório deste estudo é enviado para o juiz, para que possa avaliar a capacitação dos interessados.

Após o estudo psicossocial o processo de habilitação é enviado para o Ministério Público, para que este emita o seu parecer. Por último o Juiz da Infância e da Juventude decidirá sobre a habilitação do candidato proferindo a sentença de habilitação e fazendo as devidas alterações no Cadastro Nacional de Adoção.

Com a sentença de habilitação o pretendente à adoção passa pelo processo de escolha da criança. De acordo com as exigências cadastradas será efetuada busca no sistema para busca de crianças que se enquadrem no perfil, posteriormente passam pelo estágio de convivência, até que a adoção seja deferida por meio da sentença judicial.

Para os pretendentes à adoção a baixa no Cadastro Nacional de Adoção se dará em razão de óbito, pedido formal de desistência, adoção, ser considerado inapto para adotar e após 5 anos da inscrição sem que a tenha renovado. Já para as crianças e adolescente a baixa ocorre com a
adoção, implemento dos 18 anos de idade e óbito.

Para postulante estrangeiro ou residente fora do Brasil a habilitação terá validade de um ano.
Concluído o processo de adoção e publicada a sentença constitutiva, o registro original será cancelado e será emitido novo registro, quando o prenome do adotado poderá ser mudado. O novo registro civil será emitido como se o adotado fosse filho natural, não mencionando a adoção.

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