Orçamento Público

Lei Orçamentária Anual 
A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, observando o que foi estabelecido no PPA e na LDO. A elaboração da LOA é anual e estabelece as regras para a execução dos objetivos determinados e controle do orçamento dos poderes públicos.

O projeto da LOA deve ser enviado pelo executivo até 4 meses antes do encerramento da sessão legislativa para votação, depois de aprovado é sancionado pelo presidente da república e transformado na LOA.Existe um Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), que a  Secretaria de Orçamento Federal utiliza para acompanhar e avaliar a execução orçamentária.
A SOF pode fazer alterações no orçamento, concedendo créditos adicionais conforme resultado de suas analises e verificação de necessidade.
Também existe outro sistema integrado para registro da execução orçamentária pelos órgãos da Administração Pública, é o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

2 comentários

  1. cosme rubens

    Muito bem, terminando a pagina 8 do curso de orçamento público, o que se faz para continuar?

  2. Zuleica

    Muito boa a exposição do conteudo. De forma simples e objetiva.

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