Orçamento Público

Processo de Elaboração do Orçamento Público
O orçamento público compreende a elaboração e a execução de três leis essenciais ao planejamento e desenvolvimento de políticas públicas, são elas:

  • Plano Plurianual (PPA);
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • Lei de Orçamento Anual (LOA).

Plano Plurianual
O Plano Plurianual deve ser elaborado no primeiro ano de governo e prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para todo o mandato executivo.

A observação das diretrizes contidas no PPA são obrigatórias, assim não serão consideradas autorizadas despesas que não constem no plano, conforme determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A lei de diretrizes orçamentárias antecede a lei orçamentária orientando a sua elaboração, e define, sob coordenação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), quais são as metas e prioridades a serem executadas pelo poder público para o ano seguinte.
O projeto de lei da LDO é enviado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, até oito meses antes do encerramento da sessão legislativa, para que entre na pauta de votações antes do início do período de recesso.
A LDO tem o objetivo de estabelecer uma coerência entre as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estabelecidas no PPA com a LOA.

2 comentários

  1. cosme rubens

    Muito bem, terminando a pagina 8 do curso de orçamento público, o que se faz para continuar?

  2. Zuleica

    Muito boa a exposição do conteudo. De forma simples e objetiva.

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