Princípio do Equilíbrio
Preconiza que as receitas sejam iguais ou superiores à autorização das despesas, de forma a não gerar débitos.
Princípio da Legalidade
Este princípio limita o poder de tributação do Estado, conforme previsão do artigo 97 do Código Tributário nacional, algumas matérias somente poderão ser criadas, modificadas ou extintas por meio de lei, como é o caso dos tributos.
Princípio da Publicidade
Prevê a obrigatoriedade de publicação do orçamento, a fim de garantir a sua validade.
Princípio da Clareza
O orçamento deve ser apresentado de forma fácil e clara com observação das técnicas orçamentárias exigidas.
Muito bem, terminando a pagina 8 do curso de orçamento público, o que se faz para continuar?
Muito boa a exposição do conteudo. De forma simples e objetiva.