Orçamento Público

Princípio do Equilíbrio
Preconiza que as receitas sejam iguais ou superiores à autorização das despesas, de forma a não gerar débitos.

Princípio da Legalidade
Este princípio limita o poder de tributação do Estado, conforme previsão do artigo 97 do Código Tributário nacional, algumas matérias somente poderão ser criadas, modificadas ou extintas por meio de lei, como é o caso dos tributos.

Princípio da Publicidade
Prevê a obrigatoriedade de publicação do orçamento, a fim de garantir a sua validade.

Princípio da Clareza
O  orçamento  deve  ser apresentado  de  forma  fácil e clara com observação das técnicas orçamentárias exigidas.

2 comentários

  1. cosme rubens

    Muito bem, terminando a pagina 8 do curso de orçamento público, o que se faz para continuar?

  2. Zuleica

    Muito boa a exposição do conteudo. De forma simples e objetiva.

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