Orçamento Público

Introdução Orçamento público ou Orçamento Geral da União (OGU), é o documento que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos três poderes que compõem o Estado, este documento é elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e posterior conversão em lei. O OGU é composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais, elaborados e definidos com a observância dos princípios orçamentários previstos na legislação. A finalidade do Orçamento Público é prever qual será a receita auferida na forma de impostos e qual será a destinação desses recursos, possibilitando a todos os cidadãos conhecimento acerca da utilização do dinheiro proveniente dos seus pagamentos a titulo de impostos. Assim, as despesas públicas podem ser realizadas somente se constarem no orçamento, pois trata-se de planejamento para investimento do dinheiro público, que deve ser utilizado para prioridades em interesse à coletividade. A receita é apenas uma estimativa, pode ser maior ou menor que a previsão do governo, conforme variações da economia e arrecadação de impostos, uma vez que a receita é o que se arrecada com os impostos federais, dessa forma, os gastos públicos poderão ser aumentados ou deverão ser diminuídos. Os impostos e contribuições federais que geram receita e cobrem as despesas são: Cide Combustíveis Cofins Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuições Previdenciárias Imposto de Importação - II Imposto sobre a Renda - IR Imposto sobre operações Financeiras – IOF Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Imposto Territorial Rural – ITR PIS/Pasep Receitas e Despesas Receita pública é total das rendas previsto no orçamento público, arrecadadas pelo Estado durante o exercício financeiro e com o objetivo de cobrir as despesas públicas. Já a despesa pública é a utilização da receita para execução de objetivos públicos que satisfaçam necessidades coletivas. Mesmo que não haja receita disponível o Governo Federal pode criar despesas, que serão financiadas por operações de crédito, o que significa que os gastos serão arcados pelo mercado financeiro interno ou externo e que o Estado ficará em débito, ou seja, com dívida pública. O Orçamento Geral da União financia as despesas públicas relativas a esfera federal, conforme atribuições pela Constituição Federal, da mesma forma que confere atribuições a esfera estadual e municipal, cujos orçamentos conterão as receitas e despesas de sua competência. O distrito federal, os estados e os municípios recebem da união, através de fundos de participação, percentual das arrecadações com imposto de renda (IR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de contarem com a receita de outros impostos estaduais e municipais, respectivamente como exemplos, IPVA e IPTU. Princípios Orçamentários Os princípios orçamentários básicos estão previstos na Lei do Orçamento - Lei nº 4.320/64, conforme o texto do artigo 2º transcrito a seguir: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Princípio da Unidade O princípio da unidade consiste na obrigatoriedade de elaboração de um único orçamento por parte de cada entidade da federação, assim, a União pode ter apenas um orçamento, da mesma forma que o Distrito Federal, os Estados-membros e os Municípios terão o seu orçamento único. [ad#quadrado-336x280] Princípio da Universalidade O princípio da Universalidade determina que na lei orçamentária anual devem estar compreendidas os totais de todas as receitas e todas as despesas públicas. Tal princípio também consiste na abrangência de todos os órgão públicos, conforme determina a CF/88 em seu artigo 165 § 5º, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger os três poderes da União e seus respectivos fundos, bem como, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. Princípio da Anualidade O Princípio da Anualidade determina um período de validade para o orçamento público, dessa forma corresponde ao período de um exercício, denominado ano fiscal que coincide com o ano civil. O orçamento é aprovado em um ano para ser executado no ano subsequente, ou seja, no exercício financeiro que inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do ano posterior ao ano da aprovação. A Constituição Federal, o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal também preveem outros princípios que são aplicados ao orçamento público, são eles: Princípio da Exclusividade A previsão da exclusividade, significa que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Dessa forma, não pode ser utilizada uma lei orçamentária com o objetivo de analisar matérias que não tenham relação com receita ou despesa, sendo possível para autorização de abertura de créditos adicionais e contratação de operações de créditos. Princípio do Orçamento Bruto Decorrente do Princípio da Universalidade, significa que os valores das receitas e despesas apresentados no Orçamento Público devem ser os valores brutos, sem quaisquer deduções. Princípio da Especificação Também denominado princípio da especialização ou da discriminação, refere-se ao detalhamento de todos os itens que deverão constar no orçamento público, como classificação e designação de todas as receitas e despesas. Não haverá dotação global das despesas e receitas, conforme estabelece a Constituição Federal, os valores deverão ser especificados. [ad#quadrado-336x280] Princípio da Não Afetação da Receita Todos os recursos auferidos pelo poder público serão recolhidos juntamente, não havendo vinculação da receita ao órgão, entidade ou a despesa. Encontramos exceção a vinculação nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, relativos à repartição das receitas tributárias. No artigo 167, § 4º encontramos previsão acerca da possibilidade de vinculação de determinados impostos para prestação de garantia, contragarantia e pagamento de débitos para a União. Princípio do Equilíbrio Preconiza que as receitas sejam iguais ou superiores à autorização das despesas, de forma a não gerar débitos. Princípio da Legalidade Este princípio limita o poder de tributação do Estado, conforme previsão do artigo 97 do Código Tributário nacional, algumas matérias somente poderão ser criadas, modificadas ou extintas por meio de lei, como é o caso dos tributos. [ad#quadrado-336x280] Princípio da Publicidade Prevê a obrigatoriedade de publicação do orçamento, a fim de garantir a sua validade. Princípio da Clareza O orçamento deve ser apresentado de forma fácil e clara com observação das técnicas orçamentárias exigidas. Processo de Elaboração do Orçamento Público O orçamento público compreende a elaboração e a execução de três leis essenciais ao planejamento e desenvolvimento de políticas públicas, são elas: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei de Orçamento Anual (LOA). Plano Plurianual O Plano Plurianual deve ser elaborado no primeiro ano de governo e prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para todo o mandato executivo. A observação das diretrizes contidas no PPA são obrigatórias, assim não serão consideradas autorizadas despesas que não constem no plano, conforme determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. [ad#quadrado-336x280] Lei de Diretrizes Orçamentárias A lei de diretrizes orçamentárias antecede a lei orçamentária orientando a sua elaboração, e define, sob coordenação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), quais são as metas e prioridades a serem executadas pelo poder público para o ano seguinte. O projeto de lei da LDO é enviado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, até oito meses antes do encerramento da sessão legislativa, para que entre na pauta de votações antes do início do período de recesso. A LDO tem o objetivo de estabelecer uma coerência entre as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estabelecidas no PPA com a LOA. Lei Orçamentária Anual A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, observando o que foi estabelecido no PPA e na LDO. A elaboração da LOA é anual e estabelece as regras para a execução dos objetivos determinados e controle do orçamento dos poderes públicos. O projeto da LOA deve ser enviado pelo executivo até 4 meses antes do encerramento da sessão legislativa para votação, depois de aprovado é sancionado pelo presidente da república e transformado na LOA.Existe um Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), que a Secretaria de Orçamento Federal utiliza para acompanhar e avaliar a execução orçamentária. A SOF pode fazer alterações no orçamento, concedendo créditos adicionais conforme resultado de suas analises e verificação de necessidade. [ad#quadrado-336x280] Também existe outro sistema integrado para registro da execução orçamentária pelos órgãos da Administração Pública, é o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Classificações Orçamentárias A classificação das contas públicas é utilizada para facilitar e padronizar informações, com a finalidade de melhorar a execução das metas e objetivos da lei de orçamento anual, facilitar a elaboração de programas e fixar responsabilidades. Vários critérios de classificação podem ser utilizados, de forma que seja possível visualizar, por exemplo, o orçamento de cada poder, por instituição, por programa, etc. A Lei nº 4.320/64 torna obrigatória a classificação da receita por categorias econômicas, conforme texto da lei que segue: Receitas Correntes “São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a o atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.” [ad#quadrado-336x280] As receitas correntes são classificadas em: Receita Tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferência Correntes Receitas de Capital “São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.” Já as receitas de capital se classificam da seguinte forma: Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital A classificação das despesas também deve obedecer as categorias econômicas (despesas correntes e despesas de capital), conforme a seguinte classificação: Despesas Correntes Despesas de Custeio – são as dotações para manutenção de serviços, para conservação e adaptação de bens imóveis, se classificam em: Pessoal Civil Pessoal Militar Material de Consumo Serviços de Terceiros Encargos Diversos [ad#quadrado-336x280] Transferências Correntes – são dotações para despesas que não sejam geradas com a aquisição de bens ou serviços, ou para manutenção de outras entidades de direito público ou privado, se classificam em: Subvenções Sociais Subvenções Econômicas Inativos Pensionistas Salário Família e Abono Familiar Juros da Dívida Pública Contribuições de Previdência Social Diversas Transferências Correntes Despesas de Capital Investimentos – são as dotações para obras, que compreendem todas as despesas, desde o planejamento até a execução e que se classificam em: Obras Públicas Serviços em Regime de Programação Especial Equipamentos e Instalações Material Permanente Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas Inversões Financeiras – são dotações que se classificam em: Aquisição de Imóveis Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento Constituição de Fundos Rotativos Concessão de Empréstimos Diversas Inversões Financeiras [ad#quadrado-336x280] Transferências de Capital – que se classificam em: Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições.

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