Orçamento Público

Princípio do Orçamento Bruto
Decorrente do Princípio da Universalidade, significa que os valores das receitas e despesas apresentados no Orçamento Público devem ser os valores brutos, sem quaisquer deduções.

Princípio da Especificação
Também denominado princípio da especialização ou da discriminação, refere-se ao detalhamento de todos os itens que deverão constar no orçamento público, como classificação e designação de todas as receitas e despesas.

Não haverá dotação global das despesas e receitas, conforme estabelece a Constituição Federal, os valores deverão ser especificados.
Princípio da Não Afetação da Receita
Todos os recursos auferidos pelo poder público serão recolhidos juntamente, não havendo vinculação da receita ao órgão, entidade ou a despesa.
Encontramos exceção a vinculação nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, relativos à repartição das receitas tributárias. No artigo 167, § 4º encontramos previsão acerca da possibilidade de vinculação de determinados impostos para prestação de garantia, contragarantia e pagamento de débitos para a União.

2 comentários

  1. cosme rubens

    Muito bem, terminando a pagina 8 do curso de orçamento público, o que se faz para continuar?

  2. Zuleica

    Muito boa a exposição do conteudo. De forma simples e objetiva.

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