Orçamento Público

Introdução

Orçamento público ou Orçamento Geral da União (OGU), é o documento que  prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos três poderes que compõem o Estado, este documento é elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e posterior conversão em lei.
O OGU é composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais, elaborados e definidos com a observância dos princípios orçamentários previstos na legislação.
A finalidade do Orçamento Público é prever qual será a receita auferida na forma de impostos e qual será a destinação desses recursos, possibilitando a todos os cidadãos  conhecimento acerca da utilização do dinheiro proveniente dos seus pagamentos a titulo de impostos.
Assim, as despesas públicas podem ser realizadas somente se constarem no orçamento, pois trata-se de planejamento para investimento do dinheiro público, que deve ser utilizado para prioridades em interesse à coletividade.
A receita é apenas uma estimativa, pode ser maior ou menor que a previsão do governo, conforme variações da economia e arrecadação de impostos, uma vez que a receita é o que se arrecada com os impostos federais, dessa forma, os gastos públicos poderão ser aumentados ou deverão ser diminuídos.

Os impostos e contribuições federais que geram receita e cobrem as despesas são:

  • Cide Combustíveis
  • Cofins
  • Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Contribuições Previdenciárias
  • Imposto de Importação – II
  • Imposto sobre a Renda – IR
  • Imposto sobre operações Financeiras – IOF
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  • Imposto Territorial Rural – ITR
  • PIS/Pasep
Receitas e Despesas
Receita pública é total das rendas previsto no orçamento público, arrecadadas pelo Estado durante o exercício financeiro e com o objetivo de cobrir as despesas públicas. Já a despesa pública é a utilização da receita para execução de objetivos públicos que satisfaçam necessidades coletivas.
Mesmo que não haja receita disponível o Governo Federal pode criar despesas, que serão financiadas por operações de crédito, o que significa que os gastos serão arcados pelo mercado financeiro interno ou externo e que o Estado ficará em débito, ou seja, com dívida pública.
O Orçamento Geral da União financia as despesas públicas relativas a esfera federal, conforme atribuições pela Constituição Federal, da mesma forma que confere atribuições a esfera estadual e municipal, cujos orçamentos conterão as receitas e despesas de sua competência.
O distrito federal, os estados e os municípios recebem da união, através de fundos de participação, percentual das arrecadações com imposto de renda (IR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de contarem com a receita de outros impostos estaduais e municipais, respectivamente como exemplos, IPVA e IPTU.

Princípios Orçamentários
Os princípios orçamentários básicos estão previstos na Lei do Orçamento – Lei nº 4.320/64, conforme o texto do artigo 2º transcrito a seguir:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Princípio da Unidade
O princípio da unidade consiste na obrigatoriedade de elaboração de um único orçamento por parte de cada  entidade da federação, assim, a União pode ter apenas um orçamento, da mesma forma que o Distrito Federal, os Estados-membros e os Municípios terão o seu orçamento único.

Princípio da Universalidade
O princípio da Universalidade determina que na lei orçamentária anual devem estar compreendidas os totais de todas as receitas e todas as despesas públicas.

Tal princípio também consiste na abrangência de todos os órgão públicos, conforme determina a CF/88 em seu artigo 165 § 5º, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger os três poderes da União e seus respectivos fundos, bem como, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Princípio da Anualidade
O Princípio da Anualidade determina um período de validade para o orçamento público, dessa forma corresponde ao período de um exercício, denominado ano fiscal que coincide com o ano civil.

O orçamento é aprovado em um ano para ser executado no ano subsequente, ou seja, no exercício financeiro que inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do ano posterior ao ano da aprovação.
A Constituição Federal, o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal  também preveem outros princípios que são aplicados ao orçamento público, são eles:
Princípio da Exclusividade
A previsão da exclusividade, significa que a lei orçamentária não conterá matéria estranha  à  previsão  da  receita e à  fixação da despesa.
Dessa forma, não pode ser utilizada uma lei orçamentária com o objetivo de analisar matérias que não tenham relação com receita ou despesa, sendo possível para autorização de abertura de créditos adicionais e contratação de operações de créditos.

2 comentários

  1. cosme rubens

    Muito bem, terminando a pagina 8 do curso de orçamento público, o que se faz para continuar?

  2. Zuleica

    Muito boa a exposição do conteudo. De forma simples e objetiva.

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