Manual Do Devedor

Novo Código Civil:

Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
§ 5o Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC): Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Lei 7357/85 – Lei do Cheque:
CAPíTULO IV
Da Apresentação e do Pagamento
Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único – O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único – Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I – contra o emitente e seu avalista;
II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.
§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
CAPíTULO X Da Prescrição
Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Parágrafo único – A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo. Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
DECRETO Nº 2.044/1908 (letra de câmbio e a nota promissória)

DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL
Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve em cinco anos.
– Não poderão ser executadas as letras de câmbio ou notas promissórias não registradas. V.
art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 427, de
22-1-1969.
A ação cambial contra o endossador o respectivo avalista prescreve em 12 meses.
Art. 53. O prazo da prescrição é contado do dia em que a ação pode ser proposta; para o endossador ou respectivo avalista que paga, do dia desse pagamento.
Código de Processo Civil:
Art. 1.102.a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.Depósito Consignado em Juiz é cumprir com as obrigações perante o credor e passar a discutir os juros abusivos cobrados.
Onde fazer o depósito: Você deve procurar o Juizado Espcecial Cível de sua cidade, os valor para depósito não poderá ultrapassar 40 salários minimos.
SPC ou SERASA: Dirija-se pessoalmente aos escritórios mais próximos de sua residência ou trabalho munida com todos os documentos pessoais (CPF e RG originais), as consultas são gratuitas.

Gostaria de saber se é verdade que após 5 anos a dívida deixa de existir e o nome fica sem restrições. Resposta: O nome estará prescrito por decurso de prazo em 5 anos, ou seja, o CPF negativado ficará sem restrições. Mediante a esta resposta gostaria de saber se posso utilizar o meu cpf (após 5 anos) para compras, aquisição de cartões de crédito, abertura de conta corrente tendo em vista que tenho alguns cheques devolvidos, dívidas em um banco e débitos em algumas lojas. Queria saber se posso fazer compras em uma loja que fiquei com divida a mais de 5 anos ou se constará o meu nome nesta determinada loja.
A solução para quem deve é pagar todas as suas dívidas e não causar prejuízos.
Quanto as dívidas não pagas, localize os credores para analisar os débitos, muitas vezes eles abrirão mão da cobrança dos juros, cobrando somente o valor principal.Após os 5 anos, seu nome não mais permanecerá no banco de dados do SPC e SERASA, mas a dívida constará no controle dos credores os quais poderão negar o seu crédito.

Em 1999 perdi o emprego e fiquei devendo no cartão de crédito. Meu nome ficou 5 anos no spc/serasa e foi retirado. Este ano, tentei um acordo e não chegamos a um consenso e, por eu ter me manifestado, o banco atualizou a data da dívida e colocou novamente meu nome no serasa/scpc, sendo que isto já foi feito e prescreveu. A pergunta é: isso é legal? O que devo fazer?
Caso se passaram 5 anos, a instituição financeira esta agindo de forma ilegal conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. É necessário contestar o apontamento junto ao órgão por questão de apontamento indevido por ter a dívida mais de 5 anos apontada. Vale lembrar se houve uma renegociação junto ao banco e não conseguiu paga-la, a data da renegociação é que passa a valer. Consulte corretamente solicitando a cópia do seu contato junto ao banco.
Peço sua gentileza de solicitar ao banco através de uma Notificação por escrito a qual deverá ser enviada por AR e com aviso de recebimento, a procedência do débito indevido em sua conta, quanto ao apontamento junto ao SERASA e SPC, visto que não há existência de um documento comprobatório para geral tal constrangimento.
Uma outra prática ilegal cometida e o não fornecimento da cópia do contrato de abertura de conta corrente, muitas pessoas assinam em BRANCO e dão de garantia ao Banco uma Nota Promissória sem valores expressos e com vencimento à vista, caso não possuir a segunda via, solicite primeiro antes de enviar o aviso.
Tenho apontamentos no Serasa que já estão completando cinco anos. É verdade que os mesmos serão baixados e o nome volta a estar sem restrições? Teria a necessidade de ir ao Serasa e solicitar a baixa dos apontamentos ou é automático? Cheques sem fundos também serão baixados junto ao BACEN?
Seu nome sairá automaticamente do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito após 5 anos contando a data do seu apontamento. Não há necessidades de dirigir-se aos órgãos, conforme informei é automático. Para questões de sua segurança seria interessante efetuar uma consulta para saber como esta o seu CPF junto a esses órgãos, as consultas são fornecidas gratuitamente. Todos os apontamentos serão excluidos inclusive os cheques.

SPC e SERASA tem um tempo para caducar ou, se não pagar, nunca vai caducar? O prazo para prescrever (caducar) os apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos conforme determina o Artigo 43 Parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

8 comentários

  1. maria

    tenho um debito de 3 anos no banco e alguns cheques que voltou e resgatei mas ainda nao paguei a taxa meu nome ta restrito o que ´posso fazer para sair da restriçao

  2. Luiz Carlos

    Há muito, procurava um site neste gabarito, no que diz respeito aos cursos e às informações de cunho totalmente humanas e voltadas à uma parcela, de brasileiros, desrespeitada e excluída, em todos os sentidos.
    Parabéns…sempre estarei por aqui. luiz

  3. muito bom as dicas para quem deve.

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