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adoção se dará nos casos em que os pais biológicos, tutores ou curadores consentirem. Se criança tiver mais de 12anos de idade deverá manifestar sua concordância em ser adotada ou não. Não haverá necessidade de consentimentodos pais quando estes forem destituídos do poder familiar.
Entregar um filho para adoção não é crime, porém, abandoná-lo em locais públicos  como parques, igrejas, lojas,banheiros ou na porta da casa de alguém configura crime tipificado no Código Penal.
Conforme estabelece ECA, toda adoção deverá ser realizada mediante processo judicial não contenciosode naturezaadministrativa. Assim, gestante ou mãe que desejar entregar seu filho em adoção deve recorrer à Justiça da Infância eda Juventude para ser orientada receber esclarecimentos sobre adoção. único meio legal de concretizar umaadoção é por meio do Judiciário com intervenção do Ministério Público.
As crianças disponíveis para adoção serão cadastradas pelas Varas de Infância Juventude posteriormente serãocadastradas em âmbito nacional para aumentar as possibilidade de adoção.
adoção sem consentimento dos pais ocorrerá quando:
● os pais tiverem perdido poder familiar sobre os filhos;
● criança recém-nascida tenha sido abandonada não tenham sido identificados seus pais;
● os pais tenham desaparecido;
● nos casos em que criança seja órfã não tenha sido reclamada por nenhum parente no prazo de um ano.
Processo de Adoção
A perda do poder familiar é determinada pordecisão judicial e depende da ocorrência de:castigo imoderado; abandono; prática de atoscontrários à moral e aos bons costumes; ereiteração de faltas aos deveres inerentes aopoder familiar.
A perda do poder familiar é determinada pordecisão judicial e depende da ocorrência de:castigo imoderado; abandono; prática de atoscontrários à moral e aos bons costumes; ereiteração de faltas aos deveres inerentes aopoder familiar.
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Nova Lei de Adoção
A Lei 12.010/09 trouxe alteraçõessignificativas para agilizar o processode adoção.
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Cadastro Nacional é administrado pelo ConselhoNacional de Justiça (CNJ), tem como competênciagarantir funcionamento segurança do sistema,fazer modificações para aperfeiçoamento fornecersenhas para as Corregedorias Gerais em âmbitoestadual.
cadastramento da criança é realizado quando ojuiz decide que criança não pode mais permanecerjunto à família de origem, com base em provas nosautos em estudo psicossocial pedagógico.
direito de convívio familiar comunitário dacriança tem status de direito fundamental. Oobjetivo do cadastramento nacional é facilitar oexercício desse direito por meio da adoção, poisauxilia na condução dos procedimentos da adoção etorna processo menos burocrático.
CNA é um sistema de informações que consolidaos dados de todas as Varas da Infância daJuventude referentes à crianças adolescentes emcondições de serem adotados, pretendenteshabilitados para adoção.
As Corregedorias Gerais Estaduais dos Tribunais deJustiça dos Estados são responsáveis pelaadministração do cadastro em nível estadual. AsCorregedorias Gerais tem competência para ocadastramento das Comarcas, Varas de Infância eJuventude Juízes de seu Estado.
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Cadastro Nacional de Adoção
Cadastro Nacional de Adoção (CNA) servepara reunir dados de todas as crianças aptase de todos  os pretendentes à adoção.Vamos ver como funciona esse cadastro.
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Os usuários do cadastro nacional de adoção são responsáveis pela manutenção e inserção de dados no sistema. Atualmente os usuários são: Juízes das Varas da infância e juventude;
Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e de Adoção Internacional (CEJAs e CEJAIs); Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Auxiliares da Justiça da Infância e Juventude.
Usuários do Cadastro Nacional de Adoção
De acordo com as normas do Cadastro Nacional de Adoção, são rotinas dos Juízes de Direito da Varas da infância e juventude: cadastrar crianças e adolescentes; consultar os registros e cruzar dados dos interessados e emitir relatórios estatísticos.
Saiba quais são as pessoas eórgãos que podem alterardados no Cadastro Nacionalde Adoção.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem autorização para: realizar consultas estatísticas de dados e emitir relatórios estatísticos.
As Comissões Judiciárias Estaduais foram criadas para auxiliar na realização de adoções internacionais, garantindo a proteção das crianças e adolescentes, conforme estabelece a convenção de Haia de 27/05/1993.
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Passos para a Adoção
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Com sentença de habilitação pretendente àadoção passa pelo processo de escolha da criança.
De acordo com as exigências cadastradas seráefetuada busca no sistema para busca de criançasque se enquadrem no perfil, posteriormente passampelo estágio de convivência, até que adoção sejadeferida por meio da sentença judicial.
Após estudo psicossocial processo de habilitaçãoé enviado para Ministério Público, para que esteemita seu parecer.
Por último Juiz da Infância da Juventude decidirásobre habilitação do candidato proferindo asentença de habilitação fazendo as devidasalterações no Cadastro Nacional de Adoção.
Em seguida os interessados em adotar deverãofrequentar curso de preparação psicossocial ejurídica ministrado pela equipe da 1ª Vara de InfânciaJuventude ou outras entidades parceiras.
Será realizado estudo psicossocial das famílias, queconsiste em entrevistas feitas por psicólogos paraconhecer as pessoas interessadas em adotar.Relatório deste estudo é enviado para juiz, paraque possa avaliar capacitação dos interessados.
Os documentos serem apresentados normalmentesão:
● Carteira de identidade;
● Comprovante de residência;
● Certidão de casamento ou declaração deconvivência marital;
● Comprovante de renda;
● Atestado de saúde física mental;
● Certidão negativa cível criminal do TJ doestado em que residir;
● Certidão negativa da Justiça Federal;
● Foto da família (individual ou em conjunto).
cadastramento de famílias interessadas em adotaré feito pela vara de infância de juventude epressupõe algumas etapas.
As famílias devem apresentar documentaçãonecessária na Defensoria Pública ou por meio deadvogado particular.
Concluído processo de adoção publicada asentença constitutiva, registro original do menorserá cancelado será emitido novo registro, quandoprenome do adotado poderá ser mudado. novoregistro civil será emitido como se adotado fossefilho natural, não mencionando adoção.
Para os pretendentes à adoção baixa no CadastroNacional de Adoção se dará em razão de óbito,pedido formal de desistência, adoção, serconsiderado inapto para adotar após anos dainscrição sem que tenha renovado. Já para ascrianças adolescentes, baixa ocorre com aadoção, implemento dos 18 anos de idade ou óbito.
Para postulante estrangeiro ou residente fora doBrasil habilitação terá validade de um ano.
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Processo de Habilitação
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Direitos das Crianças e o Processo deAdoção
Neste vídeo é abordado os direitos dascrianças e como deve ocorrer oprocesso de adoção respeitando estesdireitos.
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