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Módulo: Direitos Fundamentais
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6  
Na Constituição Federal os direitos e garantias fundamentais dividem-se nos seguintes capítulos:
• Direitos e deveres individuais e coletivos. 
• Direitos sociais.
• Nacionalidade. 
• Direitos  políticos. 
• Partidos políticos.
5  
Os Direitos do Homem são os direitos inatos ao homem em todos os tempos, são direitos naturais, tais como a vida e a liberdade.
4  
Para referir-se aos Direitos Fundamentais também são utilizadas outras denominações, como Direitos do Homem, Direitos Humanos, Liberdades Públicas, entre outras.
3  
Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, os direitos e garantias fundamentais:
“são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”.
2  
Conceito

Os Direitos Fundamentais são as normas instituídas num Estado Democrático de Direito, que limitam o poder do Estado no que se refere aos direitos básicos relacionados à dignidade da pessoa humana.
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Neste módulo, vamos falar sobre os Direitos Fundamentais, de forma abordar suafunção seu conteúdo, bem como alguns conceitos que são consideradossinônimos, mas apresentam diferenciações.              (Clique na sequência numérica)
IntroduçãoIntrodução
1  
Uma delimitação acerca do conteúdo e alcance das normas que compõem os Direitos Fundamentais não se faz possível, uma vez que encontram-se em todo o ordenamento constitucional, bem como em outras leis e mesmo em sistemas jurídicos diversos. Não há critérios passíveis de encontrar o fundamento absoluto dos Direitos Fundamentais, principalmente pelo fato de que tais direitos estão em constante transformação histórica e social.
7  
Os Direitos Fundamentais não se encontram na Constituição Federal de forma taxativa, a própria constituição estabelece a possibilidade de existência de outros direitos, conforme texto do Art. 5º, § 2º: 
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
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Os tratados entram no ordenamento jurídicobrasileiro com força de lei ordinária, porém, se oassunto for Direitos Humanos aprovação se derpelo mesmo sistema de aprovação das emendasconstitucionais (nas duas casas do congressonacional), tratado ingressa no Direito brasileirocom força de emenda constitucional.
Conforme Declaração Universal dos DireitosHumanos:
"Todos os seres humanos nascem livres eiguais em dignidade em direitos. Dotados derazão de consciência, devem agir uns paracom os outros em espírito de fraternidade."
Direitos Humanos são aqueles ligados à liberdade eigualdade, embora conteúdo desses direitos sejasemelhante aos Direitos Fundamentais, diferençaestá na fonte normativa.
Na Constituição Federal denominam-se DireitosFundamentais, deixando denominação de DireitosHumanos para aqueles que são objeto de proteçãointernacional, por meio tratados.
Como já verificamos, Direitos Fundamentais eDireitos Humanos são utilizados como sinônimos,porém há diferenças entre eles. Os direitos básicosdo homem são prerrogativas de todo cidadão, sãochamados Direitos Fundamentais quando declaradosconstitucionalmente garantidos pela ordemjurídica vigente em determinada época.
Em síntese, os direitos humanos são os direitos dohomem ou direitos fundamentais assegurados emtratados internacionais.
Tratado é usado de forma genérica para designaruma norma internacional, porém tais normastambém podem ser denominadas como acordos,convenções, resoluções, contrato, pacto, entreoutros. Ex.: Declaração Universal Dos DireitosHumanos tem natureza de resolução.
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Direitos Fundamentais e Direitos Humanos
Direitos Fundamentais e DireitosHumanos, existe alguma diferença entreeles?
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Ex.: Direito à vida, é Direito Fundamental previsto naConstituição Federal e também consta na DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos.
Ex.: Direito à vida, é Direito Fundamental previsto naConstituição Federal e também consta na DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos.
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Direitos fundamentais têm caráter meramente declaratório, são os direitos que Constituição declara existentes paratodos os indivíduos, enquanto as garantias são os enunciados assecuratórios para proteção, recuperação ou indenizaçãoem razão de direitos violados ou ameaçados de violação.
Conforme o exposto e segundo Rui Barbosa, Direitos Fundamentais são os dispositivos declaratórios, declaram osdireitos. Já garantias são normas de conteúdo assecuratório, e asseguram tais direitos.
As normas que definem os direitos garantias fundamentais têm aplicação imediata, embora possam necessitar deoutros mecanismos para sua efetividade, como as garantias constitucionais. Exemplo:  mandado de segurança.
Os Direitos Garantias Fundamentais tem natureza jurídica de norma constitucional, pois estão inseridos naConstituição Federal. Essa é natureza dos direitos fundamentais  mesmo que  sua aplicabilidade dependa de normasposteriores infraconstitucionais.
garantia dos direitos fundamentais é uma das características do Estado de Direito, ao lado da submissão à lei aseparação dos poderes. Essa garantia tem finalidade de:
• Limitar competência dos poderes públicos, não permitindo intervenção na esfera individual dos cidadãos;
• Possibilitar exercício dos direitos fundamentais;
• Evitar lesões aos direitos fundamentais, por parte dos poderes públicos.
Direitos e Garantias Fundamentais
Exemplo: liberdade de locomoção (direitofundamental), habeas corpus (garantia que asseguraa liberdade de locomoção).
Exemplo: liberdade de locomoção (direitofundamental), habeas corpus (garantia que asseguraa liberdade de locomoção).
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6  As novas gerações de direitos ainda não tem seu conteúdo devidamente identificado, nem sequer ocorre mínimo consenso entre os autores para sua delimitação, porém isso não influenciará no progresso dessas gerações de direitos fundamentais. 
Como verificamos, a evolução dos direitos fundamentais ocorre gradativamente, dessa forma podemos aguardar a importância que será atribuída aos temas relacionados com os direitos em evolução.
5  Os direitos da quinta geração são defendidos por poucos autores como relativos aos avanços tecnológicos que compreendem questões acerca da internet. 
Para Bonavides, a quinta geração de direitos fundamentais refere-se à paz, conforme suas palavras:
“ Destaca a paz como um direito fundamental de quinta geração que legitima o estabelecimento da ordem, da liberdade e do bem comum na convivência dos povos.”
4  Os direitos de quarta geração são  decorrentes da evolução científica, tal denominação tem utilização recente, surgiu na última década e não apresenta consenso entre os doutrinadores.
Para Bonavides, a quarta geração de direitos é resultado da globalização, cujos direitos fundamentais que se identifica são relativos à democracia, comércio internacional, informação, etc. Já para Bobbio, os direitos de quarta geração são relativos à engenharia genética.
4  Atualmente a quarta e quinta geração começam a ser identificadas pelos doutrinadores  em razão dos novos direitos que surgem e da necessidade de normatização de situações não previstas.
3  Os direitos de terceira geração (direitos difusos e coletivos) são denominados de direitos de solidariedade ou fraternidade, e tem como objetivo a proteção da coletividade. 
A proteção da coletividade consiste na preservação do meio ambiente, conservação do patrimônio histórico e cultural, direito à paz,  entre outros.
3  A primeira, segunda e terceira geração, são reconhecidas por unanimidade entre os doutrinadores
2  Os direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), exigem do Estado uma prestação positiva para proporcionar tais direitos. 
Os direitos econômicos, sociais e culturais surgiram  e se desenvolveram com a revolução industrial. Atualmente são denominados Direitos Sociais os direitos de igualdade protegidos pelo Estado, como o direito à saúde, trabalho, educação, cultura, entre outros.
2  “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes...” Norberto Bobbio.
1  Os direitos da primeira geração são os direitos individuais que tratam das liberdades públicas. Impõem ao Estado o dever de não-fazer, limitando a sua ação para garantir o direito dos cidadãos contra arbitrariedade do Estado e mesmo de particulares. 
Tais direitos tem sua origem no século XVII e influência do iluminismo e do jusnaturalismo, foram os primeiros a serem declarados por normas constitucionais. Entre eles encontram-se os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
1  Essa evolução dos direitos é definida em períodos denominados de gerações ou dimensões. Atualmente fala-se em cinco gerações de Direitos Fundamentais.
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Gerações dos Direitos FundamentaisGerações dos Direitos Fundamentais
  (Clique nos números para prosseguir)  (Clique nos números para prosseguir)
evolução dos direitos fundamentais se deu de forma histórica gradativa, os direitos foram introduzidos nasconstituições ao longo dos tempos, como resultado de lutas das classes menos favorecidas.
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Teoria da Eficácia Vertical
Segundo esta teoria, os direitosfundamentais são dever do Estado edireito das pessoas.
Teoria da EficáciaHorizontal
Os direitos fundamentais podem seraplicados entre os particulares. Exemplo:decisão do STF determinando que paraexclusão de associado, deve serrespeitado direito ampla defesa.
Teorias da Eficácia
Discussões acerca da eficácia dos direitosfundamentais são encontradas nadoutrina, no que se refere à aplicaçãoquanto aos sujeitos.
doutrina majoritária defende que osdireitos fundamentais se aplicamimediatamente entre os particulares. duas teorias  sobre incidência:
● Teoria da Eficácia Vertical.
● Teoria da Eficácia Horizontal.
Complementaridade
Os direitos fundamentais devem serinterpretados conjuntamente uns com osoutros, de forma que finalidade sejarealizada.
Irrenunciabilidade
titular dos direitos fundamentais nãopode renunciar aos seus direitos, podedeixar de exercer pelo tempo quedesejar mas não pode abdicar datitularidade.
Inalienabilidade
Da mesma forma que titular de umdireito fundamental não pode renunciartal direitos, também não podetransferir titularidade outros, nem deforma onerosa, nem gratuita.
Imprescritibilidade
Os direitos fundamentais podem serexercidos em qualquer tempo, pois nãoestão sujeitos à prescrição, ou seja nãoperderão sua validade com decurso detempo.
Interdependência
 
Outras normas constitucionais einconstitucionais não podem contrariaros direitos fundamentais.
Relatividade
Os direitos fundamentais não sãoabsolutos, um direito pode sobressair aoutro. Dessa forma não podem serutilizados para descumprimento deresponsabilidades legais.
Efetividade
É dever do Estado garantir efetivaçãodos direitos garantias fundamentais.
Historicidade
Os direitos decorrem de evolução, pelanecessidade pela luta num dadocontexto histórico. Ao serem protegidosconstitucionalmente, tais direitosganham status de direitosfundamentais.
Universalidade
Os direitos fundamentais são dirigidos atodos, sem qualquer distinção no que serefere sexo, cor, nacionalidade, etc.
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Características dos Direitos Fundamentais
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Vamos conheceralgumas dascaracterísticas dosDireitos Fundamentais.
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Princípios Fundamentais daConstituição Federal
Agora vamos conhecer quais são osfundamentos do Estado Democráticode Direito presentes na ConstituiçãoFederal.
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5  Direitos Políticos

Os Direitos Políticos são aqueles previstos nos artigo 14 a 16 da Constituição Federal, são os direitos referentes ao exercícios da cidadania e participação política no Estado, resumem-se nos direitos de votar e ser votado, apresentar projetos de lei de iniciativa popular e ingressar com ação popular.
7  Garantias Fundamentais

Exemplos:
Garantia fundamental do direito de liberdade – artigo 5º, LXVIII “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Garantia de defesa do patrimônio público – artigo 5º, LXXIII “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público...”
6  Pluripartidarismo consiste na necessidade da existência de diversos partidos políticos no mesmo sistema político, com a finalidade de viabilizar a democracia eleitoral.
4  Direitos de Nacionalidade

Os direitos de Nacionalidade estão previstos na Constituição Federal, nos artigos 12 e 13 e são aqueles que decorrem do vínculo político jurídico entre indivíduos e Estado. Apenas nos casos previstos expressamente pela CF/88 poderão os brasileiros natos e os naturalizados sofrerem diferença de tratamento. Porém tais diferenças sempre se justificam em razão da garantia da Soberania Nacional e em defesa do Estado Democrático de Direito.
3  Todos os preceitos que constam no capítulo dos Direitos Sociais referem-se ao Direito do Trabalho. Os demais Direitos Sociais serão protegidos de acordo com outras normas constitucionais e infraconstitucionais.
3  Direitos Sociais

Dever do Estado a garantia os Direitos Sociais que estão previstos nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal. No artigo 6º estão elencados os Direitos Sociais que tem como finalidade a melhoria das condições dos hipossuficientes, são eles: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
2  Direitos Individuais E Coletivos

Os Direitos individuais e coletivos estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal,  garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes  no país. 

No incisos do mesmo artigo encontramos os detalhamentos para proteção desses direitos.  O mais importante é o direito à vida, considerada desde o momento da concepção. Tal posição é adotada pelo direito brasileiro e também no Pacto de São José da Costa Rica.
5  Os cidadãos são os titulares da soberania estatal, ou seja, a vontade do povo é soberana e será exercida conforme a previsão constitucional, pelo sufrágio universal
 e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
4  É exemplo da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, a possibilidade de somente brasileiros natos exercerem os cargos de presidente e vice-presidente da república, e os demais cargos previstos no § 3º  do artigo 12.
6  Partidos Políticos

Os direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos estão previstos no artigo 17 da Constituição Federal, estabelecendo liberdade e autonomia. Tal liberdade garantida aos partidos políticos não poderão afetar a soberania nacional, o regime democrático, os direitos fundamentais e o pluripartidarismo.
1  Após a Segunda Guerra Mundial os direitos fundamentais passaram a ser reconhecidos nas constituições. No Brasil, os Direitos e Garantias Fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e estão divididos nos seguintes capítulos:

• Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
• Dos Direitos sociais; 
• Da Nacionalidade; 
• Dos Direitos Políticos; 
• Dos Partidos Políticos.
7  Garantias fundamentais são os instrumentos previstos na Constituição Federal, que tem por finalidade assegurar o exercícios dos Direitos Fundamentais.
2  Com relação aos embriões congelados, o STF decidiu que o embrião extrauterino não é titular de direitos fundamentais. Dessa forma considerou constitucional a Lei de Biossegurança que trata do assunto.
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Os Direitos Fundamentais tem origem recente sãoprodutos das sociedades em evolução, por meio daconstante luta pelo reconhecimento de seus direitos.
Direitos Garantias Fundamentais na CF/88Direitos Garantias Fundamentais na CF/88
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Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão
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