Requisitos e Efeitos Jurídicos da Adoção

Extinção da Adoção
A adoção não pode ser revogada, porém poderá ser extinta, da mesma forma que ocorre a extinção do vínculo de filiação com os filhos e pais biológicos, por meio de deserdação e indignidade.

A extinção da adoção pode ocorrer pela indignidade, gerando a exclusão da sucessão, no artigo 1814 do Código Civil estão estabelecidas as causas que ensejam a exclusão  dos herdeiros da sucessão, são elas:

  • Autoria, coautoria ou participação em homicídio doloso ou tentativa, contra a pessoa a que viria a suceder.
  • Prática dos crimes de denunciação caluniosa ou crime contra a honra o autor da herança, contra seu seu cônjuge ou companheiro.
  • Óbice ao autor da herança de dispor livremente de seus bens, empregando para tanto  violência ou meios fraudulentos.

Pode ocorrer também a extinção da adoção pela deserdação, por iniciativa do adotado ou do adotante e por meio de testamento onde a causa será declarada.

No artigo 1962 do Código Civil estão enumeradas as causas que autorizam os ascendentes a deserdarem seus descendentes, o que pode ocorrer por motivo de ofensa física,  injúria grave, relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto, desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Já no artigo 1963 encontramos as causas que ensejam a deserdação por parte dos descendentes em relação aos ascendentes, são elas: ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta, desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.”

Pelo reconhecimento judicial da paternidade do adotado pelo pai de sangue, extingue-se a adoção pela incompatibilidade de haver na mesma pessoa paternidade natural e paternidade adotiva.
Por fim, a adoção se extingue com a morte do adotante ou do adotado, subsistindo porém os efeitos que lhe sobrevivem.

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