Requisitos e Efeitos Jurídicos da Adoção

Inexistência da Adoção
A adoção será considerada inexistente se não houver o consentimento do adotante e do adotado, este quando maior de 12 anos deverá ser consultado em audiência sobre a aceitação em ser adotado.

Também não haverá adoção se faltar objeto, como no caso em que o adotante estiver privado do exercício do poder familiar por incapacidade, ausência ou interdição civil. Outro requisito que se não observado resulta na inexistência da adoção é a falta de processo judicial com a intervenção do Ministério Público.

Nulidade e Anulabilidade da Adoção
A nulidade e a anulabilidade da adoção poderão ser declaradas quando requeridas pelo adotado, pelo adotante ou por terceiro interessado, por meio de ação de nulidade ou anulabilidade de adoção.

Poderá ser anulada a adoção quando o adotante não tiver mais de 18 anos ou por não haver a diferença de pelo menos 16 anos de idade entre o adotado e o adotante.
Também não poderão adotar o mesmo menor duas pessoas que não sejam casados ou conviventes.
O tutor ou curador do menor que tiver interesse em adotá-lo deverá prestar contas com relação à administração do patrimônio, sob pena de ser anulada a adoção.

A nulidade da adoção poderá ocorrer ainda quando resultar de simulação ou fraude à lei.
A adoção será anulada quando foi deferida considerando apenas a manifestação do adotado relativamente incapaz, sem a assistência do pai, tutor ou curador. A ausência de anuência da pessoa que possuía a guarda do menor também acarreta a anulabilidade da adoção.
Poderá ser anulada ainda, a adoção realizada em decorrência de vício resultante de erro, dolo ou coação, bem como a adoção que ocorrer sem o consentimento do cônjuge ou convivente do adotante.

Observação: no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente encontramos a previsão do registro da adoção. No texto consta que o vínculo da adoção é constituído por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado.

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