Requisitos e Efeitos Jurídicos da Adoção

Adotante e Adotando
De acordo com a lei que dispõe sobre adoção, a pessoa maior de 18 anos pode adotar, independentemente do seu estado civil, quando os adotantes forem casal um deles pode ser menor de idade e deverá ser comprovada a estabilidade da família.

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado e oferecer ambiente familiar adequado. Podem ser adotados, crianças ou adolescentes com no máximo 18 anos de idade, à data do pedido de adoção. Também poderá se adotada pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela do adotante à data do pedido da adoção.

Os divorciados, os separados judicialmente e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência com o adotando tenha ocorrido durante o casamento ou concubinato e haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas.

O cônjuge ou concubino que estabeleceu vínculo de paternidade ou maternidade com filho(a) do(a) companheiro(a) poderá adotar o filho deste.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes, e em casos excepcionais também poderá ser adotado maior de idade, de até 21 anos.

Observação: Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa de até doze anos de  idade incompletos. As pessoas entre 12 e 18 anos são consideradas adolescentes.

Consta no estatuto a proibição de adotar por parte de irmãos ou ascendentes, estes por sua vez podem pedir a guarda ou tutela do menor. Também não podem adotar o mesmo menor, duas pessoas que não sejam um casal.

Todas as crianças que vivem em abrigos podem ser adotadas?
Não, a maioria das crianças abrigadas tem vínculos com a sua família, e é importante que esses vínculos sejam preservados. Apenas para aquelas crianças cujo retorno não é mais possível e após decisão judicial, é que poderá ser iniciado o processo de adoção.

Requisitos da Adoção
Devem ser observadas a idade dos adotandos, até 18 anos e excepcionalmente 21 anos, e diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado de menos, pelo menos 16 anos;
Faz-se necessário o consentimento do adotando (se maior de 12 anos), de seus pais ou de seu representante legal. O consentimento dos pais é dispensável quando são desconhecidos ou forem destituídos do poder familiar e quando nenhum parente reclamar no prazo de um ano.

A efetivação da adoção deve ser feita por meio de processo judicial, com intervenção do Ministério Público.
O estágio de convivência entre adotante e adotado é requisito importante, dispensável somente quando já estiver sob tutela ou guarda legal durante tempo suficiente. Quando os pretendentes à adoção sejam divorciados os separados judicialmente o estágio deverá ter iniciado durante a sociedade conjugal, também deverá ser realizado acordo sobre a guarda e regime de visitas na hipótese anterior.

No caso de o pretendente à adoção ser o tutor ou curador do menor, estes devem proceder ao pagamento de débitos e prestação de contas da administração dos bens do menor.

Observação: A adoção é Irrevogável, a morte do adotante não reestabelece o poder familiar dos pais naturais.

Efeitos Pessoais Decorrentes da Adoção
O vínculo de parentesco do adotado com a família biológica é rompido automaticamente, porém permanecem os impedimentos matrimoniais, pois tais impedimentos decorrem em razão consanguinidade.

Com a adoção verdadeiros laços de parentesco civil são estabelecidos entre o adotado e o adotante, dessa forma ocorre a transferência definitiva de pleno direito do poder familiar para o adotante, se o adotado for menor.

Como verdadeiros filhos, os adotados terão o nome patronímico formado pelos adotantes, aos quais a lei concede liberdade razoável para tanto.
O adotado menor de idade terá determinado o seu domicílio no mesmo local de domicílio do adotante.

Também há a possibilidade de promoção da interdição e inabilitação do pai ou mãe adotiva pelo adotado ou vice-versa.

Efeitos Jurídicos Patrimoniais Produzidos pela Adoção
O adotante tem a obrigação de sustentar o adotado enquanto durar o poder familiar, podendo administrar e usufruir os bens do adotado menor para fazer frente com as despesas com educação e manutenção.

O dever de prestar alimentos também é efeito da adoção, assim o adotante deve prestar alimentos ao adotado  nos casos em que são devidos pelo pai ao filho, da mesma forma o filho adotivo tem obrigação de fornecer alimentos ao adotante.

Caberá direito à indenização ao filho adotivo por acidente de trabalho do adotante. O adotante por sua vez, também poderá ser responsabilizado civilmente ao pagamento de indenização pelos atos cometidos pelo adotado, quando menor de idade.

A adoção poderá ser deferida mesmo que adotante que vier a falecer no processo de adoção, quando este tenha manifestado de forma  inequívoca sua vontade em adotar, o que configura a denominada “adoção póstuma”, gerando para o adotado o direito sucessório, visto que se equipara ao filho advindo de parentesco consanguíneo.

Uma vez que sobrevier filho adotivo o testamento é rompido, da mesma forma que pode revogar doações feitas pela adotante, para garantir o direito de herança do adotado.

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