Curso de Direitos Fundamentais

Direitos de Nacionalidade
Os direitos de Nacionalidade estão previstos na Constituição Federal, nos artigos 12 e 13 e são aqueles que decorrem do vínculo político jurídico entre indivíduos e Estado. Apenas nos casos previstos expressamente pela CF/88 poderão os brasileiros natos e os naturalizados sofrerem diferença de tratamento. Porém tais diferenças sempre se justificam em razão da garantia da Soberania Nacional e em defesa do Estado Democrático de Direito.

É exemplo da distinção entre brasileiros natos e naturalizado, a possibilidade de somente brasileiros natos exercerem os cargos de presidente e vice-presidente da república, e os demais cargos previstos no § 3º artigo 12.

Direitos Políticos
Os Direitos Políticos são aqueles previstos nos artigo 14 a 16 da Constituição Federal, são os direitos referentes ao exercícios da cidadania e participação política no Estado, resumem-se nos direitos de votar e ser votado, apresentar projetos de lei de iniciativa popular e ingressar com ação popular.

Os cidadãos são os titulares da soberania estatal, ou seja, a vontade do povo é soberana e será exercida conforme a previsão constitucional, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

Partidos Políticos
Os direitos relacionado à existência , organização e a participação em partidos políticos estão previstos no artigo 17 da Constituição Federal, estabelecendo liberdade e autonomia. Tal liberdade garantida aos partidos políticos não poderão afetar a soberania nacional, o regime democrático, os direitos fundamentais e o pluripartidarismo.

Pluripartidarismo consiste na necessidade da existência de diversos partidos políticos no mesmo sistema político, com a finalidade de viabilizar a democracia eleitoral.

Garantias Fundamentais
Garantias fundamentais são os instrumentos previstos na Constituição Federal, que tem por finalidade assegurar o exercícios dos Direitos Fundamentais.

Exemplos:

  • Garantia fundamental do direito de liberdade – artigo 5º, LXVIII “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
  • Garantia de defesa do patrimônio público – artigo 5º, LXXIII “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público…”

Um comentário

  1. Renata Esteves 22-12-2013

    Adorei o site

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