Aula: Direito Público e Direito Privado

Princípios
A distinção entre o direito público e o direito privado não tem clara definição, como já verificamos, porém o conhecimento de alguns princípios básicos de cada ramo do Direito pode ajudar nesta identificação.

No Direito Público encontramos princípios que são verdadeiras regras, algumas positivadas, como a igualdade nas relações entre Estados soberanos, que regula as relações de direito internacional público. Os princípios básicos deste ramo são:

Princípio da Soberania
De acordo com o qual a Administração exerce autoridade sobre os particulares, seu atos são cogentes e imperativos, porém limitados pela lei. A soberania também é observada nas relações com outros Estados.

Princípio da Legalidade
Consiste na limitação da atuação pública, a Administração pode fazer somente o que a lei permite, enquanto os particulares podem atuar de forma livre, desde que não seja proibido por lei. Dessa forma os direitos e garantias fundamentais são resguardados.

No campo privado, temos:

Princípio da Autonomia

A autonomia que os particulares tem para desenvolver as relações conforme o seu interesse é limitada pela lei e pelos princípios do direito.

Publicização do Direito Privado
A publicização do direito privado consiste no fenômeno crescente de intervenção do Estado na esfera privada de interesses, tal atuação pública se dá pelo Poder Legislativo e se justifica pela função social de proteção aos hipossuficientes.

Princípio da Função Social do Contrato
Sujeita a liberdade de contratar à função social do contrato, que deve respeitar os valores coletivos sobre os valores individuais.

Princípio da Boa-fé
Consiste na obrigação ética e legal de agir em acordo com a boa-fé nas relações privadas.

3 comentários

  1. Darlyson L. Pimentel

    muito interessante, e de fácil aprendizagem. 😉

  2. yago vinicius

    ajei legal mais eu queria que tivesse o ensino do direito para advogado.

  3. tatiana

    achei muuito legal.

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